TST: empregado e empregador devem pagar percentuais iguais em honorários de sucumbência
A 7ª Turma do TST rechaçou a fixação do percentual de honorários advocatícios sucumbenciais em valores distintos para patronos do autor e ré em um mesmo processo, esclarecendo que o pagamento dos honorários deve ser fixado a partir do trabalho exercido pelo advogado e não [...]
Legislação desportiva prevê 120 dias de licença-maternidade para atletas
A Comissão de Assuntos econômicos aprovo o projeto de lei (PL 229/2022) que prevê a licença-maternidade de 120 dias para atletas, sejam elas mães biológicas ou adotivas. Essa lei tem a proposta de acabar com a ideia de que quando uma atleta engravida, a mesma [...]
Clipping Bosisio
Nosso sócio Nelson Guimarães comenta, no jornal O Globo, a possibilidade do trabalhador sofrer descontos em seu salário por não conseguir chegar ao serviço, em razão de greve ou mau funcionamento do Metrô, como no caso da cidade de São Paulo. Confira a matéria completa: [...]
Empregado viola LGPD em processo de rescisão indireta, ao juntar aos autos documentos contendo dados pessoais sensíveis da reclamada, sendo punido com demissão por justa causa
O Juízo da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP proferiu sentença prejudicando pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho de ex-empregado, pelo fato de ele ter juntado provas aos autos que violam a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O autor da [...]
Dia de Estudos – Archer do Brasil + Bosisio Advogados
Bosisio Advogados participou hoje de palestra na empresa Archer do Brasil sobre a Lei 14.457/2022, com atenção especial para a sensível questão do assédio sexual e da violência contra a mulher no ambiente de trabalho.
TST: fábrica de pneus é condenada a pagar bônus também para empregado que participou de greve
Uma fábrica de pneus foi condenada a pagar bonificação, concedida apenas a empregados que não aderiram a determinado movimento grevista, a trabalhador que participou da greve. O bônus, inicialmente, foi pago somente aos funcionários que se mantiveram em seus postos de trabalho durante a paralisação. [...]
STF: juiz pode determinar medidas alternativas para assegurar cumprimento de ordem judicial
O Supremo Tribunal Federal, na sessão do dia 9 de fevereiro, decidiu que as medidas previstas no artigo 139, inciso IV, do CPC são constitucionais, interpretando que o dispositivo autoriza que juízes possam determinar medidas coercitivas para garantir que ordens judiciais sejam cumpridas. As medidas incluem [...]
TRT2: negado a trabalhador direito a consulta de patrimônio de empregador no Simba
A 11ª Turma do TRT da 2ª Região negou a um trabalhador direito de consulta ao patrimônio do empregador no Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (Simba), sob o fundamento de que tal recurso é cabível somente em casos de indícios de fraude com comprovação [...]
Empregado viola LGPD, em processo de rescisão indireta, ao juntar aos autos documentos contendo dados pessoais sensíveis da reclamada, sendo punido com demissão por justa causa
O Juízo da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP proferiu sentença prejudicando pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho de ex-empregado, pelo fato de ele ter juntado provas aos autos que violam a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O autor da ação [...]
Bosisio Advogados foi comtemplado no guia “Análise Advocacia Regional 2023”
Bosisio Advogados foi novamente ranqueado no guia “Análise Advocacia Regional 2023” como um dos escritórios especializados mais admirados na área de Direito do Trabalho, no estado do Rio de Janeiro. O resultado é baseado em entrevistas com as grandes empresas do Brasil. Agradecemos a todos [...]
STF determina a suspensão de processos sobre execução trabalhista de empresas do mesmo grupo econômico
No dia 26/05/2023, o STF determinou a suspensão de todos os processos que tratam da inclusão de empresa do mesmo grupo econômico na execução trabalhista sem que ela tenha participado da fase de conhecimento. A decisão, do Ministro Dias Toffoli, foi tomada nos autos do [...]
Sentença proferida pela 5ª Vara do Trabalho de Betim nega adicional de insalubridade a balconista de farmácia
A Justiça do Trabalho negou o pedido de pagamento do adicional de insalubridade à balconista de uma farmácia em Betim, na Região Metropolitana de Belo Horizonte. Pelo laudo pericial, ficou descaracterizada a insalubridade pelo agente biológico nas atividades da profissional durante todo o período de [...]
STF julga improcedente a ADI nº 1625, mantendo a denúncia da Convenção nº 158 da OIT pelo Presidente da República em 1996, realizada por meio de decreto
Na última sexta-feira, dia 26 de maio, foi concluído pelo STF, o julgamento da ADI nº 1625, que tinha como principal discussão a necessidade, ou não, de haver ratificação pelo Congresso Nacional da decisão do Presidente da República de denunciar tratado internacional. O processo envolvia [...]
TRT-2: Mantida a justa causa aplicada à bancária que fraudou reembolso do convênio médico
A 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP manteve justa causa aplicada por um banco a uma trabalhadora que, de maneira intencional, solicitou reembolso de R$ 2.170,80 referente a atendimentos médicos não realizados. O objetivo era receber o dinheiro do plano de saúde [...]