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Artigos e Notícias
Divulgada nova data para início do envio dos eventos referentes aos processos trabalhistas no Esocial
Em junho de 2023, o Governo Federal havia anunciado novo adiamento do prazo de início para envio dos eventos relativos às informações referentes aos processos trabalhistas no eSocial, que estava previsto para o dia 1º de julho de 2023. O adiamento foi planejado para que [...]
STF julga inconstitucionais dispositivos da Lei dos Motoristas Profissionais
No dia 04/07/2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, total ou parcialmente, a inconstitucionalidade de diversos dispositivos da Lei dos Motoristas Profissionais (Lei 13.103/2015) no julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn 5322). O Supremo entendeu, dentre outras coisas que: (i) o tempo de [...]
STF: Ministro Gilmar Mendes vota na ADPF 488 pela impossibilidade de decisões judiciais proferidas pela Justiça do Trabalho incluírem, na fase de execução, sujeitos que não participaram da fase de conhecimento, ao argumento de que fazem parte do mesmo grupo econômico
No dia 23 de junho de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 488, sobre a inclusão de empresas do mesmo grupo econômico em execuções trabalhistas. A referida ADPF foi proposta pela Confederação Nacional do [...]
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Divulgada nova data para início do envio dos eventos referentes aos processos trabalhistas no Esocial
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No dia 23 de junho de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 488, sobre a inclusão de empresas do mesmo grupo econômico em execuções trabalhistas. A referida ADPF foi proposta pela Confederação Nacional do [...]
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