TRT-2: acórdão da 15ª Turma autoriza penhora de salário da parte autora para pagamento de honorários de sucumbência
Em 22/03/2022, foi publicado interessante acórdão que autorizou a penhora de até 20% do salário da parte autora do processo para o pagamento dos honorários de sucumbência devidos aos advogados da empresa. A decisão foi proferida pela 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da [...]
Conclusão do julgamento da ADPF 501 pelo STF, com a declaração de inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST
No dia 8 de agosto, o Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, concluiu o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 501, julgando-a procedente para: (a) declarar a inconstitucionalidade da Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho; e (b) invalidar decisões judiciais [...]
Publicada a Lei nº 14.437/2022
No dia 15 de agosto de 2022, foi publicada a Lei nº 14.437, que tem origem na Medida Provisória nº 1.109/2022, de 22 de março de 2022. A conversão em lei dessa MP foi feita sem alterações nas duas Casas, sendo promulgada pelo presidente do [...]
DIA DO ADVOGADO
"Liberdade e Justiça. Palavras vãs? Não são vãs as palavras que, inscritas em nosso coração, dão à Advocacia a sua voz." Relembrando Carlos Eduardo Bosisio, nosso fundador, a homenagem de Bosisio Advogados aos profissionais da Advocacia pelo 11 de agosto, Dia da Fundação dos Cursos [...]
Aprovada a MP 1108/2022
Em 3 de agosto, foi aprovado pelo Senado Federal o Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 21/2022, que agora vai para a sanção presidencial. Trata-se do projeto de conversão da MP nº 1.103/2022, que entrou em vigor em 25 de março de 2022, regulamentando [...]
Supremo Tribunal Federal retoma as suas atividades, após o recesso do meio do ano
No dia 1º de agosto, o Supremo Tribunal Federal retomou as suas atividades, após o recesso do meio do ano, e já divulgou que em agosto haverá pauta temática trabalhista. No dia 17 de agosto, estão pautados os julgamentos da ADI 5322, do RE 688267, [...]
Auditor fiscal do trabalho tem competência para reconhecer vínculo de emprego
Em 13 de maio de 2022, foi publicado acórdão da Sétima Turma do TST que reconheceu a competência do auditor fiscal do trabalho para reconhecer vínculo de emprego. No caso em questão, um auditor fiscal do trabalho, em meio a uma inspeção trabalhista, detectou o [...]
Provas testemunhais são anuladas após vídeo comemorando no TikTok
Em 26 de abril de 2022, foi publicado acórdão da 8ª Turma do TRT de São Paulo, que manteve a condenação da autora como litigante de má fé e manteve a desconsideração dos depoimentos das testemunhas por ela indicadas. Isso porque imediatamente após o fim [...]
TST: fábrica de pneus é condenada a pagar bônus também para empregado que participou de greve
Uma fábrica de pneus foi condenada a pagar bonificação, concedida apenas a empregados que não aderiram a determinado movimento grevista, a trabalhador que participou da greve. O bônus, inicialmente, foi pago somente aos funcionários que se mantiveram em seus postos de trabalho durante a paralisação. [...]
STF: juiz pode determinar medidas alternativas para assegurar cumprimento de ordem judicial
O Supremo Tribunal Federal, na sessão do dia 9 de fevereiro, decidiu que as medidas previstas no artigo 139, inciso IV, do CPC são constitucionais, interpretando que o dispositivo autoriza que juízes possam determinar medidas coercitivas para garantir que ordens judiciais sejam cumpridas. As medidas incluem [...]
TRT2: negado a trabalhador direito a consulta de patrimônio de empregador no Simba
A 11ª Turma do TRT da 2ª Região negou a um trabalhador direito de consulta ao patrimônio do empregador no Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (Simba), sob o fundamento de que tal recurso é cabível somente em casos de indícios de fraude com comprovação [...]
Empregado viola LGPD, em processo de rescisão indireta, ao juntar aos autos documentos contendo dados pessoais sensíveis da reclamada, sendo punido com demissão por justa causa
O Juízo da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP proferiu sentença prejudicando pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho de ex-empregado, pelo fato de ele ter juntado provas aos autos que violam a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O autor da ação [...]
TST: 6ª Turma afasta revelia aplicada às rés por atraso de quatro minutos em audiência de instrução processual
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a revelia atribuída a duas empresas do mesmo grupo econômico pelo atraso de quatro minutos de seus representantes na audiência de instrução processual. Com a declaração da revelia das rés, parte dos pedidos do autor foi [...]