Em 3 de agosto, foi aprovado pelo Senado Federal o Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 21/2022, que agora vai para a sanção presidencial.
Trata-se do projeto de conversão da MP nº 1.103/2022, que entrou em vigor em 25 de março de 2022, regulamentando o teletrabalho e alterando regras aplicáveis ao auxílio-alimentação.
As emendas apresentadas pelos senadores foram rejeitadas, de modo que o texto que vai para a sanção é o original da MP nº 1.108/2022.
Para relembrar alterações promovidas pela MP nº 1.108/2022 preparamos um sumário com destaques nas mudanças que poderão agora ser permanentes na CLT e na lei nº 6.321/1976.