TRT-2: 11ª Turma reconhece que empresa não é obrigada a fornecer treinamento a jovem aprendiz
No caso, uma jovem aprendiz alegava que as atividades por ela desenvolvidas não tinham relação com o curso de comércio e varejo em que estava matriculada, e afirmava que a empregadora estaria descumprindo as condições necessárias à manutenção do contrato de aprendizagem, por não fornecer [...]
TST: Afastada condenação de empresa por assédio praticado em grupo de WhatsApp
A Oitava Turma do TST, ao analisar um pedido de indenização por danos morais decorrentes de assédio moral praticado contra um trabalhador por colegas de trabalho, decidiu pela sua improcedência. No caso, os atos de assédio foram comprovados, de modo que a controvérsia estava limitada [...]
M&A e advocacia trabalhista: qual é a relação?
Em 2021, observou-se um aumento muito significativo das operações de fusões e aquisições (M&As). Os valores divulgados pela Anbima de captação e a quantidade de IPOs informados pela CVM retratam esse fenômeno recente. O processo que envolve um M&A é complexo e conta com profissionais [...]
A advogada Marina Novellino responde dúvidas ao Jornal Extra sobre direitos do trabalhador em dias de votação
Nossa advogada Marina Novellino, especialista em compliance trabalhista, participou de entrevista ao Jornal Extra, na qual esclareceu dúvidas trabalhistas sobre o período eleitoral. No dia 02 de outubro os brasileiros irão às urnas para eleger seus novos representantes. As eleições são obrigatoriamente aos domingos e [...]
STF reconhece repercussão geral da possibilidade da inclusão em execução trabalhista de empresas do mesmo grupo econômico
No dia 13 de setembro, o STF, por maioria, reconheceu a repercussão geral (Tema 1232) da questão constitucional suscitada no RE 1387795: a possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou [...]
Aprovada Medida Provisória nº 1.116/2022
A Medida Provisória nº 1.116/2022 foi aprovada pela Câmara dos Deputados (em 30/08/2022) e pelo Senado (em 05/09/2022), aguardando apenas a sanção presidencial para ser convertida em lei.
Em agosto de 2022, TST acolheu duas novas propostas de recursos repetitivos
Em 04/08/2022, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho acolheu duas propostas de instauração de Incidente de Recurso Repetitivo (IRR). São elas: (i) direito de indenização por perdas decorrentes da impossibilidade de incluir parcelas de natureza salarial na complementação [...]
TST reduz bloqueio de créditos de empresa mineira de comunicação
Publicado em 12/08/2022, acórdão da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho que entendeu pela limitação do bloqueio das contas de uma emissora, que figurava como ré em ação trabalhista, a 15% dos créditos da empresa junto ao SBT, de [...]
Multas instituídas pela lei n° 14.438/2022
Em 25 de agosto de 2022, foi publicada a Lei nº 14.438/2022, que institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital) e promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), alterando, [...]
TST: empregado e empregador devem pagar percentuais iguais em honorários de sucumbência
A 7ª Turma do TST rechaçou a fixação do percentual de honorários advocatícios sucumbenciais em valores distintos para patronos do autor e ré em um mesmo processo, esclarecendo que o pagamento dos honorários deve ser fixado a partir do trabalho exercido pelo advogado e não [...]
Legislação desportiva prevê 120 dias de licença-maternidade para atletas
A Comissão de Assuntos econômicos aprovo o projeto de lei (PL 229/2022) que prevê a licença-maternidade de 120 dias para atletas, sejam elas mães biológicas ou adotivas. Essa lei tem a proposta de acabar com a ideia de que quando uma atleta engravida, a mesma [...]
Clipping Bosisio
Nosso sócio Nelson Guimarães comenta, no jornal O Globo, a possibilidade do trabalhador sofrer descontos em seu salário por não conseguir chegar ao serviço, em razão de greve ou mau funcionamento do Metrô, como no caso da cidade de São Paulo. Confira a matéria completa: [...]
Empregado viola LGPD em processo de rescisão indireta, ao juntar aos autos documentos contendo dados pessoais sensíveis da reclamada, sendo punido com demissão por justa causa
O Juízo da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP proferiu sentença prejudicando pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho de ex-empregado, pelo fato de ele ter juntado provas aos autos que violam a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O autor da [...]
Dia de Estudos – Archer do Brasil + Bosisio Advogados
Bosisio Advogados participou hoje de palestra na empresa Archer do Brasil sobre a Lei 14.457/2022, com atenção especial para a sensível questão do assédio sexual e da violência contra a mulher no ambiente de trabalho.