A Medida Provisória nº 1.116/2022 foi aprovada pela Câmara dos Deputados (em 30/08/2022) e pelo Senado (em 05/09/2022), aguardando apenas a sanção presidencial para ser convertida em lei.
A Medida Provisória nº 1.116/2022 foi aprovada pela Câmara dos Deputados (em 30/08/2022) e pelo Senado (em 05/09/2022), aguardando apenas a sanção presidencial para ser convertida em lei.