Atualização nas normas do TST muda pagamento de dívidas dos clubes com empregados
O Tribunal Superior do Trabalho emitiu o Provimento CGJT 1/2022, restringindo a aplicação dos benefícios do Regime Centralizado de Execuções (RCE) apenas aos clubes que desejarem migrar para o regime empresarial. O Regime Centralizado de Execuções (RCE) é um mecanismo que permite renegociar dívidas trabalhistas [...]
Bancária que falsificou notas para receber valores tem justa causa mantida.
Uma trabalhadora que falsificou notas fiscais para receber valores de um seguro residencial – oferecido por seguradora pertencente ao mesmo grupo econômico do banco em que atuava – teve sua demissão por justa causa mantida pela 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª [...]
STF DECIDE PELA PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE QUANDO HOUVER PARTO COM INTERNAÇÃO DA MÃE OU DO BEBÊ
O STF, por unanimidade, decidiu que a licença-maternidade deverá ser prorrogada por 120 dias a partir da alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido - o que ocorrer por último -, nos casos em que houver internação da mãe ou da criança por período superior [...]
Empresa tem auto de infração anulado ao comprovar dificuldade na contratação de trabalhadores com deficiência.
A Quinta Turma do TRT 3 decidiu, por unanimidade, declarar a nulidade do auto de infração, questionado por empresa do ramo de conservação e limpeza, afastando, consequentemente, a multa que dele resultava. A companhia havia sido autuada por não comprovar, na ocasião da fiscalização do [...]
Clubes pertencentes ao mesmo conglomerado podem se enfrentar?
Os conglomerados de clubes, ou multi-club ownership (MCO), seguem sendo um tema discutido por especialistas e profissionais da área, visto que ainda gera preocupação sobre conflitos de interesses econômicos e desportivos. A Lei 14.193/21, também conhecida como lei das SAFs, introduziu o termo no território [...]
Evento FIFA Compliance Summit discute governança nas entidades esportivas.
A 4ª edição do 'FIFA Compliance Summit' deu ênfase a temas como governança, boas práticas de gestão nas entidades esportivas, promoção de uma cultura de prevenção de fraudes e irregularidades, proteção de dados, entre outros. O presidente da FIFA, Gianni Infantino, reforça a necessidade de [...]
Cristóvão Macedo Soares é destaque no Portal Migalhas
Em artigo publicado ontem (14/10), no portal Migalhas, nosso sócio Cristóvão Macedo Soares traz reflexões acerca do controle de horário no home office, abordando a dicotomia entre liberdade e autonomia do empregado na gestão do tempo. Leia mais no link https://bit.ly/3TfSSP4
Cristóvão Macedo Soares foi indicado ao Who’s Who Legal
Who`s Who Legal 2022 Cristóvão Macedo Soares, um dos nossos mais conceituados sócios, foi novamente reconhecido como um dos advogados mais admirados no Brasil, pelo prestigiado selo Who's Who Legal, no segmento Direito do Trabalho. Desde 1996, o WWL identifica os principais profissionais do meio [...]
TST decide que aeroportuário que aderiu a PDV não pode reclamar parcelas na Justiça
Em 4 de julho de 2022, foi publicado acórdão da Oitava Turma do TST que rejeitou o exame do recurso de um aeroportuário que ajuizou reclamação trabalhista após ter aderido ao Plano de Demissão Voluntária (PDV). No caso, o autor havia aderido ao PDV em [...]
Instituído grupo interministerial para elaborar proposta de reestruturação das relações de trabalho e valorização da negociação coletiva
Publicado Decreto nº 11.477, no dia 6 de abril de 2023, que institui Grupo de Trabalho Interministerial para elaboração de proposta de reestruturação das relações de trabalho e valorização da negociação coletiva. Com o intuito de tratar da democratização das relações do trabalho e fortalecer [...]
TST suspende a obrigação da CBF de repassar parte do patrocínio de marcas para os árbitros
A Associação Nacional dos Árbitros de Futebol (Anaf) tinha um acordo com a CBF que determinava o repasse do patrocínio para os profissionais de arbitragem. Nesse acordo, a entidade reguladora do futebol ficava obrigada a: 1) apresentar cópias de todos os contratos de patrocínio; 2) [...]
Sentença da 3ª região reconhece não ser discriminatória a dispensa de trabalhador demitido por ter sido empregado da tomadora dos serviços no período anterior de 18 meses
O Juízo da Vara do Trabalho de Congonhas reconheceu a validade da dispensa de um trabalhador que foi demitido pelo fato de ter sido empregado da empresa tomadora dos serviços no período anterior de 18 meses. Ao apurar esse fato, ele foi demitido pela empresa [...]
TRT 3: mantida justa causa de porteiro que praticou ato de racismo
A 4ª Turma do TRT da 3ª Região manteve a justa causa aplicada ao porteiro de um hospital que cometeu ato de racismo contra paciente que buscava atendimento. O porteiro foi preso em flagrante na ocasião e, por causa da ocorrência, a empregadora o demitiu [...]
TST: considerada válida dispensa de empregada com depressão não relacionada ao trabalho
A 1ª Turma do TST reverteu a condenação de uma empresa que havia sido condenada a reintegrar uma empregada diagnosticada com depressão ao ser dispensada. O órgão julgador entendeu que a incapacidade para o trabalho não teria sido comprovada no momento da dispensa, acolhendo o [...]