Desdobramentos da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC 58: impossibilidade aplicação cumulativa de juros e taxa Selic
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João Marcos Guimarães Siqueira em palestra na Semana Jurídica
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Matérias trabalhistas no calendário do STF dos próximos meses
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Acordo homologado com quitação geral e posterior reconhecimento de estabilidade-gestante
Em acórdão publicado em 12/03/2021, o TST, reafirmando precedentes, [...]
Pagamento de multa administrativa com desconto de 50% (cinquenta por cento) e possibilidade de discussão judicial de sua legalidade.
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