Depois de quase uma década de discussão e controvérsias no Congresso Nacional, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi finalmente sancionada, passando a vigorar em setembro de 2020. As sanções previstas na lei para empresas que desrespeitem as regras vão desde uma advertência até a aplicação de multa de até R$ 50 milhões. O início da aplicação destas punições está previsto para 1º de agosto do ano que vem.
Apesar de a data ainda estar longe, é importante ressaltar que uma série de obrigações já estão valendo, pois outros órgãos podem exigir o cumprimento da LGPD, bem como os próprios consumidores.
Preocupado em se adequar às novas exigências legais, Bosisio Advogados participou recentemente de um treinamento sobre o tema. Nossos sócios estão atentos à vigência da LGPD e comprometidos a tratar corretamente os dados dos clientes a que temos acesso, além de, no futuro, prestar serviços nessa área, fornecendo qualquer suporte jurídico necessário aos nossos parceiros.
A LGPD estabelece uma série de medidas a serem adotadas por empresas e órgãos públicos e privados, com o objetivo de unificar regras sobre o tratamento de dados pessoais de clientes e usuários e impedir o vazamento dessas informações pessoais.
A Lei nº 13.709/18 representa um marco para a consolidação de uma legislação digital do Brasil, uma vez que simplifica a vida dos cidadãos e promete facilitar a fiscalização contra abusos na utilização de dados.
A lei vem para mudar a forma como as empresas utilizam o universo de informações aos quais têm acesso, e o Bosisio Advogados está pronto para lidar com essa nova realidade.