Marina Novellino, advogada do nosso time do Rio de Janeiro, concedeu entrevista ao Jornal O Globo a respeito do Projeto de Lei nº 1.058/2023, que dispõe sobre a igualdade salarial e remuneratória entre homens e mulheres para o exercício de uma mesma função. A Câmara dos Deputados aprovou ontem (04/05) o texto da proposta, que agora segue para o Senado Federal.
Apesar de não instituir a igualdade salarial entre homens e mulheres, que já é prevista na Constituição e na CLT, o PL, entre outras medidas: incrementa a multa nos casos em que constatada discriminação – de modo que essa multa passa a ser equivalente a 10 vezes o maior salário pago pelo empregador, elevado em 100% em caso de reincidência, bem como introduz a obrigação de as empresas com mais de 20 empregados publicarem relatórios de transparência salarial e remuneratória, os quais ainda serão objeto de regulamentação pelo Ministério do Trabalho.
Fonte: https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2023/05/na-pratica-como-a-lei-da-igualdade-salarial-vai-garantir-remuneracao-justa-para-mulheres-especialistas-respondem.ghtml